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Projetos de Lei

Confira os projetos de lei:

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Projeto de Lei. Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.

Projeto de Lei do Senado n° 312, de 2016.
Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.

Projeto de Lei Complementar.
Estabelece que é de responsabilidade exclusiva da patrocinadora do Fundo de previdência a recomposição ou constituição de reserva matemática destinada a viabilizar o cumprimento de determinação judicial de revisão de benefício previdenciário.

Projeto de Lei Complementar.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 109/2001 (Previdência complementar), para garantir o respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido aos beneficiários dos planos de previdência e dispor sobre: – as responsabilidades dos planos; – o equilíbrio financeiro e atuarial das entidades; – a publicidade das informações, como as demonstrações contábeis; – a composição e competências dos conselhos deliberativo e fiscal; – o envio ao Ministério Público de informações e documentos sobre práticas irregulares, e – a audiência do Tribunal de Contas da União e da Comissão de Valores Mobiliários sobre as operações de fusão, incorporação de entidades fechadas, bem como de retirada e transferência de patrocinador.