O STJ decidiu que é possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda- IRPF, os valores pagos a título de contribuições extraordinárias (equacionamentos).
A APEA/SP fez duas ações coletivas para seus associados, a primeira em 18/12/2017 e a segunda em
14/10/2022. Além dessas duas coletivas , há muitas ações plúrimas ou individuais, com o mesmo objeto.
Se você está em alguma dessas ações, não precisa fazer nada por enquanto. Apenas aguardar o andamento normal da ação.
Como saber se você faz parte de uma dessas ações?
– Em primeiro lugar observe seu contracheque. Se houver um débito com o nome de Imposto Renda Ação Judicial (rubrica 4326) , então você já faz parte dessas ações judiciais.
– Caso não haja essa rubrica em seu contracheque, ainda assim pode ser que você já tenha ação, mas sem depósito judicial mensal do valor controverso. Consulte a APEA SP, e vamos verificar. A consulta pode ser feita pelo e-mail jurídico@apeasp.org.br ou pelo tel (11) 3150 0900, com Dra Vera.
– quem se associou à APEA mais recentemente não está incluído em nossas ações.
Como proceder para entrar com essa Ação Judicial?
Se você paga equacionamento, e não está em nenhuma ação judicial sobre o Imposto de Renda, deve entrar com uma, para pagar menos IR nas próximas declarações e receber parte do que pagou a mais nos últimos cinco anos.
A APEA tem dois escritórios de advocacia parceiros, com larga experiência nessa questão (LBS Advogados e Ibanez&Leitão).
Não há cobrança de custas nem honorários iniciais, só há cobrança de percentual sobre o êxito (entre 13% e 20%).
Mande email para juridico@apeasp.org.br anexando os seguintes documentos:
– RG ou CNH
– comprovante de residência
– contracheques do período 2020 a 2024.
– Declarações de IR e Informes de Rendimento do mesmo período (2020 a 2024)
– No título do e-mail coloque Açao do IR/equacionamentos
Naturalmente, você também pode fazer a ação com outro profissional que conheça e confie, ou até tomar as providências necessárias por sua própria conta, nos Juízos de Causas Especiais.
O importante é que busque o que a Justiça está reconhecendo que é nosso direito!
APEA/SP