Ontem, no segundo dia do Simpósio FENACEF, tivemos uma boa notícia!
Ainda temos que ver exatamente como proceder, os depósitos judiciais certamente necessitam de decisão judicial específica para cada ação.
A decisão da Procuradoria antecipará a solução dos problemas de IR sobre o Equacionamento.
Leia abaixo a notícia divulgada pela FUNCEF.
APEA/SP
Nossos participantes que pagam taxas mensais de equacionamento obtiveram uma grande vitória esta semana!
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que as contribuições extraordinárias podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), respeitado o limite legal de 12% dos rendimentos tributáveis. Essa é a mesma posição da FUNCEF, defendida nos últimos anos no Superior Tribunal de Justiça, no Legislativo e junto à Receita Federal. Em parecer, a PGFN acompanha a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto no julgamento do Tema 1224, em novembro de 2025.
O QUE ACONTECE AGORA? 
Na prática, isso abre caminho para que a Receita revogue o entendimento da Solução de Consulta Cosit 354, de novembro de 2017. Desde então, participantes da FUNCEF que obtiveram na Justiça sentença favorável para deduzir contribuições extraordinárias da base de cálculo do IR, têm caído na Malha Fina.
A FUNCEF aguarda o posicionamento da Receita para orientar os participantes sobre a declaração de IR e a recuperação de valores eventualmente pagos a mais em anos anteriores.
