ATENÇÃO!
Associados da APEA/SP
A Associação de Aposentados da CAIXA do RJ – APACEF obteve recente decisão favorável do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, na Ação Civil Coletiva sobre as alterações no “Saúde Caixa”. O Tribunal decidiu que as regras do plano de saúde do normativo interno RH 070 são um direito adquirido para todos os empregados (ativos e aposentados) admitidos na Caixa até 31/08/2018.
A Justiça entendeu que uma norma posterior não pode retirar um benefício que já fazia parte do contrato de trabalho. O Tribunal concedeu ainda uma tutela de urgência, determinando que a Caixa aplique imediatamente as regras antigas e mais benéficas do RH 070 para os autores da ação. Cabe recurso por parte da CAIXA, seguindo então o processo para o TST.
É uma esperança para todos que defendem que o formato de custeio do Saúde Caixa não pode ser alterado em nosso desfavor!
Alguns colegas perguntam: “e nós, aqui de São Paulo? Podemos entrar com ação igual a essa?”
A APEA/SP já tem ação judicial exatamente igual a essa do Rio. Feita na mesma época, pelo mesmo advogado. A Ação principal da APEA a respeito do Saúde Caixa foi ajuizada em 04/11/2020, e engloba todos os que eram associados na ocasião. No entanto, diferentemente da Ação do Rio, a nossa ação judicial obteve decisão desfavorável em primeira e em segunda instâncias. A ação judicial movida pela APEA, a respeito do Saúde Caixa, está no TST desde 28/11/22, aguardando julgamento.Qualquer que seja a decisão do TST, certamente será replicada para todos os casos semelhantes.
Aos associados que ingressaram na APEA após essa data data do ajuizamento da ação, recomendamos aguardar.
A APEA/SP está atenta, acompanhando a questão, e se for positiva a decisão do TST sobre o assunto, aí sim tomaremos as medidas necessárias para que esses associados tenham também seu direito resguardado.
APEA/SP