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Vitória: Senado aprova PDL 342

Texto aprovado que revogou a CGPAR 23 seguirá para promulgação.

Após quase três anos de incansável luta da APEA, FENACEF e entidades parceiras representativas de empregados e aposentados da CAIXA e das demais estatais e empresas públicas federais, o Projeto de Decreto Legislativo 342/2021 finalmente foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal, por unanimidade, na sessão semipresencial de 1º de setembro. Agora, a matéria aprovada seguirá para ser promulgada.

O PDL susta definitivamente os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança e de Administração das Participações Societárias da União – CGPAR que suspendia a concessão da assistência à saúde por autogestão para futuros aposentados e pensionistas das estatais e empresas públicas federais além de impor paridade no custeio e cobrança de mensalidades por beneficiários, faixa etária e renda.

A presidente da APEA, Maria Lúcia Dejavite, acompanhou e saudou a votação no Congresso Nacional após dias de intensa articulação política junto aos senadores, inclusive, ao relator do projeto, senador Romário Faria, que apresentou voto favorável, pedindo por apoio, acompanhada da diretora Administrativa da Associação, Vânia Lacerda, do presidente da FENACEF, Edgar Lima, e da conselheira da Federação, Vera Lúcia Morais.

Para Maria Lúcia, a aprovação do PDL 342/2021 significa mais uma vitória histórica para centenas de milhares de aposentados e pensionistas da CAIXA, pois assegura a manutenção do direito à assistência à saúde adquirido com toda uma vida de muito trabalho: “foi difícil, mas esta vitória evidencia que seguimos pelo caminho correto e que todo nosso trabalho valeu a pena. Agradecemos aos senadores que nos atenderam e votaram pela aprovação do PDL 342/2021. Também agradecemos aos colegas que uniram forças a nós e se mobilizaram. Finalmente, voltaremos a dormir sabendo que nosso Saúde Caixa está assegurado”.

O relator do projeto, senador Romário, declarou em seu relatório ser a resolução “inconstitucional ao restringir indevidamente o direito dos servidores e empregados públicos federais à saúde e violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições previstas em contrato de trabalho além de contrariar a própria legislação”.

Segundo a autora do PDC 956/20218, que deu origem ao PDL 342/2021 e foi aprovado na Câmara Federal em julho, deputada Erika Kokay, a resolução era ilegal, pois “excedia o poder regulamentador do Executivo ao contrariar as regras legisladoras da Agência Nacional de Saúde sobre planos de saúde por autogestão, feria direitos adquiridos dos empregados das estatais assegurados em negociações coletivas e o direito à liberdade associativa”.

Reveja a longa, árdua e vitoriosa trajetória de luta da APEA em defesa do Saúde Caixa

Logo que a minuta da Resolução foi publicada extraoficialmente, em 2017, a APEA encampou uma série de ações de articulação política direta com o Congresso Nacional e o governo federal contra esta resolução ministerial e em defesa da manutenção do atual modelo de custeio do Saúde Caixa, a fim de garantir o acesso a todos os empregados, aposentados e pensionistas da CAIXA e seus familiares.

2017:

- Outubro: APEA realizou palestra com o diretor da ANABB, Fernando Amaral, que contribuiu tecnicamente com a elaboração do PDC.

- Novembro: a presidente da APEA, Maria Lúcia, defendeu o PDC em audiência pública com a SEST - Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, na Câmara Federal. O tema foi amplamente discutido no XLI Simpósio FENACEF, realizado em Touros/RN, e na edição anterior, no Rio de Janeiro, com a participação do diretor da ANABB, Fernando Amaral.

2018:

- Maio: APEA, FENACEF e demais entidades promovem o Dia Nacional de Luta em Defesa do Saúde Caixa com protestos nas redes sociais. A deputada Érika Kokay protocola o PDC 956 na Câmara.

- Junho: APEA e FENACEF reuniram centenas de aposentados no manifesto “Todos de Branco Pelo Saúde Caixa”, com camisetas e cartazes, pela campanha nacional “Saúde Caixa – Eu Defendo” promovida pelas entidades associativas e sindicais dos empregados e aposentados CAIXA. Os presidentes das duas entidades também marcaram presença no Seminário Nacional em Defesa dos Planos de Saúde de Autogestão, em Brasília/DF, e no 34º CONECEF, em São Paulo/SP, quando se manifestaram sobre o assunto.

- Julho: APEA promoveu Novo Dia Nacional de Luta em Defesa do Saúde Caixa com dezenas de aposentados frente à filial da Caixa na capital paulista, SRs e agências do interior e litoral do estado.

2019:

- Agosto: FENACEF ingressou com ação civil coletiva questionando a legalidade e constitucionalidade da Resolução CGPAR 23.

- Setembro: FENACEF e outras entidades representativas de empregados da CAIXA, apresentaram denúncia ao Ministério Público do Trabalho - MPT requerendo instauração de inquérito civil pela Resolução violar o direito à livre negociação coletiva, à legislação setorial, entre outras questões.

- Outubro: APEA e FENACEF promoveram um fórum para debater os impactos da Resolução ao Saúde Caixa com representantes da Direção da CAIXA em São Paulo/SP.

- Julho de 2021: PDC 956/2018, de autoria da deputada Érika Kokay, foi aprovado na Câmara com 365 votos a favor, contra 39 e 1 abstenção em sessão deliberativa remota. Às vésperas, APEA, FENACEF e AEAs encaminharam ofícios aos líderes dos partidos apelando pela inclusão do texto na pauta do plenário da Câmara e, aos demais parlamentares, pela sua aprovação. As entidades também lançaram a campanha nacional “#AprovaPDC956” nas redes sociais pedindo apoio aos deputados e adesão aos associados os alertando acerca das irregularidades e prejuízos desta resolução aos milhares de trabalhadores das estatais e empresas públicas federais beneficiários dos planos de saúde.

- Agosto de 2021: após o presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco, acatar ao pedido do líder do governo, senador Fernando Bezerra, de adiar a votação do PDL 342/2021 na sessão de 23 de agosto, a presidente da APEA, o presidente da FENACEF e representantes das demais entidades de empregados da CAIXA e estatais e empresas públicas federais voltaram a se reunir com o relator, senador Romário, na tentativa de agendar audiência com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

- 1º de setembro de 2021: finalmente, PDL 342/2021 é aprovado no Senado Federal por unanimidade vetando definitivamente a CGPAR 23 e mantendo o atual modelo de custeio dos benefícios de assistência à saúde das estatais e empresas públicas federais por autogestão, como o Saúde Caixa.