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FGTS – CORREÇÃO PELA TR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

A ação que busca substituir a TR na correção do FGTS é diferente da ação dos expurgos econômicos e uma situação muito mais complexa e incerta. Nos anos 1990, diante dos sucessivos planos econômicos, surgiram às ações para discutir os expurgos, e depois de uma longa discussão jurídica, STJ e STF acolheram o pleito e a matéria foi pacificada nos termos da súmula do STJ: STJ. Súmula 252. Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). (Fonte: DJ. 13.08.2001) O que se busca agora é a declaração de inconstitucionalidade do uso da TR (Taxa Referencial) como fator de correção do saldo das contas do FGTS, mas a TR foi estabelecida por Lei. De fato, a TR tem causado uma defasagem, mas nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação. Entre 1991e 2012, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação, sendo que, já há algum tempo, a TR é zero. As Contas do FGTS são corrigidas pela TR + juros de 3% ao ano. O problema é que não se trata de uma questão isolada do FGTS. Trata-se de todo um sistema que se relaciona. Os trabalhadores de menor renda, que são beneficiados com programas de financiamento, subsidiados pelo FGTS, poderiam sofrer impactos. O mesmo em relação aos trabalhadores com financiamento pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação), que tem sua dívida corrigida pela TR. Além disso, o critério é legal e exige, portanto, uma alteração na lei para que se repense o sistema de remuneração global e das contas do FGTS. O STJ já decidiu desfavoravelmente em decisão proferida no REsp 1.614.874, oriundo de Santa Catarina. Agora, uma ADIn (5.090) ajuizada pelo PSOL, que está sob a relatoria do Ministro Barroso, especificamente sobre a TR na correção do FGTS, está na pauta de julgamento do STF no dia 13 de maio de 2021. NÃO EXISTE DECISÃO DO SUPREMO COM RELAÇÃO A CORREÇÃO DO FGTS. A posição do Supremo será conhecida a partir desse julgamento. Caso o julgamento seja favorável, e o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional o uso da TR na correção do FGTS, todas as ações ainda em curso ou que venham a serem propostas terão que ser julgadas seguindo esse entendimento. Existem pessoas afirmando que há possibilidade de uma modulação, e que somente as pessoas que já possuem ação teriam direito às correções, o que seria um absurdo. Um ato ou norma, uma vez declarado inconstitucional, é nulo para todos e a qualquer tempo. Não se justificaria uma decisão que declarasse inconstitucional apenas para aqueles que já possuem ação, permanecendo válida e constitucional para aqueles que não a tem. As perspectivas da ação nunca foram as melhores. Muitos que propuseram a ação já tiveram decisões desfavoráveis e com trânsito em julgado. Caso uma entidade tenha proposto uma ação que já tenha sido julgada improcedente, com trânsito em julgado, isso não impede que os seus associados entrem com ações individuais ou plúrimas. O mesmo não ocorre para quem já teve uma ação individual julgada improcedente e, neste caso, não poderá entrar com nova ação. Resumindo, não é causa ganha; é uma matéria complexa; o STJ já decidiu desfavoravelmente; ainda não existe decisão do STF a respeito da substituição da TR para correção do FGTS; e a Ação Direta de Inconstitucionalidade não pode estabelecer que a TR é inconstitucional somente para as pessoas que já possuem ação.