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FENACEF busca MPF solicitando regularização da BITRIBUTAÇÃO do Imposto de Renda sobre os equacionamentos

Para preservar os direitos dos aposentados e pensionistas que participam de ações impetradas pelas suas Associações filiadas à Federação, a FENACEF protocolou, em 27 de Abril, o último Oficio PRESI 002 junto ao MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, pleiteando que os valores das contribuições extraordinárias sejam deduzidos da base de cálculo do IRPF evitando desta forma a incidência do imposto sobre os equacionamentos que vêm ocorrendo desde 2017. No Oficio a FENACEF solicita sejam intimados a Receita Federal e a FUNCEF, a chegar num entendimento e afastar definitivamente a bitributação por falta de dedução das contribuições extraordinárias e assegurar igualdade de tratamento tributário, como garante o art. 150, II da Constituição da República. A previdência privada fechada ou complementar foi criada para garantir ao seu beneficiário uma renda mensal no futuro, especialmente no período em que não estiver mais trabalhando. É um assunto de extrema relevância, pois a bitributação vem impondo prejuízos significativos e contínuos, comprometendo a qualidade de vida dos envolvidos. Confira o oficio abaixo ou clique aqui.

Fonte: FENACEF