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Liminar Suspende CGPAR

Segundo advogados da APEA, decisão reconhece a exigência do fórum qualificado para alterar regulamentos do Plano REG/Replan.

Uma liminar concedida à Anberr – Associação Nacional dos Beneficiários do REG Replan, na última sexta-feira (1º), reconheceu a necessidade do fórum qualificado nas deliberações da FUNCEF sobre alterações nos regulamentos dos planos de benefícios, modificações estatutárias entre outros pontos.

Segundo advogados da APEA, Rodrigo Leitão e André Ibañez, em reunião virtual com associados na tarde de hoje (4), a decisão da Justiça torna sem efeito o voto de qualidade (minerva) do presidente do Conselho Deliberativo da Fundação ao aprovar as últimas alterações no Estatuto da FUNCEF e no regulamento do REG/Replan Não Saldado para implementar a Resolução CGPAR 25, ou seja, a Fundação fica impedida de aplicá-la até julgamento do mérito ou nova decisão judicial que permita.

Os advogados afirmaram que, por ora, nada há o que se fazer além de aguardar a FUNCEF e a CAIXA serem notificada