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Assembleia aprova ação pela manutenção do convênio FUNCEF-INSS-CAIXA

Os associados da APEA aprovaram, em assembleia, a propositura de impetração de ação civil coletiva em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a fim de impedir o processo de migração à rede bancária credenciada dos benefícios da Previdência Social pagos por meio do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre FUNCEF, CAIXA e INSS.

Com tais mudanças no sistema de pagamento de suas aposentadorias, os participantes da Fundação deixarão de receber seus rendimentos do INSS junto aos da FUNCEF (todos os dias 20) e passarão a embolsá-los até quinze dias depois de acordo com o calendário de pagamentos de benefícios acima do salário mínimo do Instituto (do último dia útil de cada mês ao quinto do seguinte).

As consequências aos aposentados e pensionistas da CAIXA são diversas. Além do risco de deixá-los desassistidos entre os dois pagamentos (sobretudo, aqueles com CredPlan , empréstimos consignados na CAIXA), mensalidades do Saúde CAIXA e coparticipação. O impacto do prejuízo social é grande , uma vez que a margem consignável foi reduzida, podendo acarretar excesso de débitos.

Ao esclarecer dúvidas dos presentes, a presidente da APEA, Maria Lúcia Cavalcante Dejavite, reforçou que os dois benefícios continuarão a ser creditados na mesma conta-destino (mudando somente a data dos pagamentos do INSS). Ela também esclareceu que os descontos obrigatórios (IR e equacionamentos) permanecerão nos dias 20. Já, aqueles denominados “secundários”, como mensalidades e coparticipação do Saúde CAIXA e empréstimos consignados CAIXA, e outros, em caso de saldo líquido insuficiente, serão descontados após pagamento dos benefícios da Previdência Social.

As novas regras estão previstas para vigorar em julho, conforme comunicado FUNCEF publicado no site da Fundação Segundo a presidente da APEA, Maria Lúcia Cavalcante Dejavite, a Associação/ FENACEF já ingressou com mandado de segurança para suspendê-las. Logo, a assembleia foi realizada na Sede da APEA, na capital, em 28 de janeiro conforme convocação por edital do último dia 10, presidida pela associada Lucilene Gasparini e secretariada pela vice-presidente da Associação, Deise Dalmaso Marques.