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APEA/SP AJUÍZA A “AÇÃO COLETIVA DO SAÚDE CAIXA

Prezados associados(as),

Comunicamos que ontem, 04.11.2020, ajuizamos a ação coletiva declaratória do Saúde Caixa como um direito adquirido de nossos associados, pactuado em nossos contratos de trabalho por força dos normativos internos da Caixa, de modo a que sejam respeitadas as disposições do RH 070 (versão 047), especialmente quanto à manutenção da forma de custeio (“formato 70/30”) e dos critérios de revisão dos custos do plano, bem como para que seja declarada a ilegalidade da limitação do custeio a 6,5% da folha prevista na alteração estatutária empreendida pela Caixa no final de 2017.

Na ação, a APEA/SP pede, também, que sejam sustados liminarmente (isto é, por decisão rápida e urgente) os reajustes , que contraria o disposto no RH 070, que só autoriza os reajustes desde que devidamente justificados por meio de estudos que apontem esta necessidade – no caso, o único estudo apresentado não deu explicações detalhadas e ainda adotou como válido o limite de gastos de 6,5% incluído no Estatuto da Caixa, o que reputamos seja medida ilegal.

Conforme ressalta Malu Dejavite, Presidente da APEA/SP, “o debate proposto nossa ação coletiva é bem mais profundo que a discussão da validade ou não da Resolução CGPAR 23/2018, uma vez que a natureza do nosso direito ao Saúde Caixa é trabalhista, decorrente de uma cláusula de contrato de trabalho. Entretanto, não deixamos de registrar na tese a ilegalidade da própria Resolução CGPAR 23 e sua inaplicabilidade ao Saúde Caixa, algo que já foi até mesmo decidido judicialmente em favor dos empregados e aposentados do Banco do Brasil, em ação por eles proposta”.

O processo foi distribuído em Brasília em razão de ação coletiva anteriormente proposta por todas as AGECEF (Associações dos Gerentes), de modo a evitar possíveis decisões contraditórias entre os dois processos – o que já foi admitido pelo TRT/DF em situação anterior, praticamente idêntica. Além disso, embora tenha caído na 6ª Vara do Trabalho por conta do funcionamento do sistema eletrônico dos processos judiciais, a causa será obrigatoriamente direcionada para a 9ª Vara da Capital Federal, o que deve ocorrer nos próximos dias.

São contemplados na ação coletiva todos os associados da APEA/SP admitidos na Caixa até 31.08.2018, filiados à entidade até 03.11.2020, mesmo os associados ainda ativos (mas já aposentados pelo INSS), o que justifica os pedidos terem sido formulados de maneira mais abrangente. Informações serão disponibilizadas de imediato em nossos meios de comunicação.

Número do processo: ACC 0000877-20.2020.5.10.0006
DIRETORIA DA APEA/SP